Advocacia cível e criminal
Quando o assunto é sua liberdade ou seu patrimônio, a escolha do advogado importa.
Atendimento em Erechim, Faxinalzinho, Nonoai e Chapecó, com atuação no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.
Áreas de atuação
Como posso ajudar
Escolha a área, depois o tema. Cada tema se abre em explicações sobre o que é, quando procurar um advogado e o que o trabalho abrange.
Toque para abrir. Toque de novo para fechar.
§ 1Direito CivilFamília, herança, imóveis, contratos, consumidor e questões rurais.- Usucapião
- Inventário
- Divórcio
- Contratos
- Holding familiar
- e outras
UsucapiãoPara quem tem a posse de um imóvel há anos, mas não tem a escritura no próprio nome.
O que é
É a forma de transformar a posse prolongada em propriedade. Quem usa o imóvel como dono, sem oposição e pelo tempo exigido em lei, pode pedir o registro em seu nome.
Situações comuns
- Terreno ou casa comprados por contrato de gaveta, sem escritura
- Imóvel herdado de pais ou avós que nunca foi inventariado
- Área rural ocupada e trabalhada pela família há décadas
- Vendedor que faleceu ou desapareceu sem passar a escritura
Modalidades e prazos
- Extraordinária: 15 anos de posse, ou 10 se houver moradia ou obras produtivas
- Ordinária: 10 anos, com justo título e boa-fé
- Especial urbana: 5 anos, imóvel de até 250 m² usado como moradia
- Especial rural: 5 anos, área de até 50 hectares tornada produtiva pela família
- Familiar: 2 anos, quando o ex-cônjuge abandonou o lar
O que abrange
- Escolha entre o caminho judicial e o extrajudicial, feito em cartório
- Planta e memorial descritivo, com georreferenciamento em áreas rurais
- Reunião de provas da posse: contas, impostos, recibos e testemunhas
- Notificação dos vizinhos confrontantes e dos entes públicos
- Registro final na matrícula do imóvel
Inventário e partilhaPara dividir os bens de quem faleceu e regularizar imóveis, veículos e contas.
O que é
É o procedimento que levanta os bens e as dívidas de quem faleceu, paga o imposto de transmissão e divide o patrimônio entre os herdeiros. Sem ele, os bens não podem ser vendidos nem transferidos.
Judicial ou em cartório
- Em cartório, quando os herdeiros estão de acordo, é em regra mais rápido
- Na Justiça, quando há conflito entre herdeiros ou outras situações que exijam o juiz
- Arrolamento, uma forma simplificada quando há acordo ou poucos bens
- Alvará judicial para sacar valores deixados em contas, FGTS ou PIS
O que abrange
- Levantamento de imóveis urbanos e rurais, veículos, contas e participações em empresas
- Cálculo e pagamento do ITCMD, o imposto estadual sobre herança
- Partilha entre cônjuge e herdeiros, conforme o regime de bens
- Pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, até o limite da herança
- Sobrepartilha de bens descobertos depois do inventário
Atenção ao prazo
O inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a lei de cada estado, além de travar a venda e a regularização dos bens.
Divórcio e união estávelPara encerrar o casamento ou a união e resolver bens, filhos e pensão.
O que é
O divórcio encerra o casamento e não depende de prazo mínimo nem de motivo. A união estável pode ser reconhecida e dissolvida com os mesmos efeitos sobre bens e filhos.
Formas
- Consensual, quando o casal está de acordo, podendo ser feito em cartório em muitos casos
- Litigioso, quando não há acordo e o juiz decide
- Reconhecimento de união estável, inclusive após o falecimento do companheiro
O que abrange
- Partilha dos bens conforme o regime: comunhão parcial, universal ou separação
- Guarda dos filhos e regime de convivência
- Pensão alimentícia para filhos e, em alguns casos, para o ex-cônjuge
- Divisão de dívidas, imóveis financiados e bens rurais
- Alteração do nome de casado
ContratosPara firmar negócios com segurança ou resolver um contrato que não foi cumprido.
Elaboração e revisão
- Compra e venda de imóveis, veículos e máquinas
- Arrendamento e parceria rural
- Locação residencial e comercial
- Prestação de serviços e acordos de pagamento
- Revisão antes da assinatura, para identificar riscos e cláusulas abusivas
Quando o contrato dá problema
- Rescisão por descumprimento da outra parte
- Cobrança de valores e multas previstos no contrato
- Revisão de juros e encargos em contratos bancários
- Devolução de valores pagos em negócio desfeito
Outras áreas do Direito CivilHolding familiar · Regularização de imóveis · Guarda, convivência e alimentos · Direito do Consumidor · Execuções e defesa de quem deve · Cobranças e indenizações · Saúde e medicamentos · Direito Agrário
Holding familiarOrganização do patrimônio da família e planejamento da sucessão.
O que é
É uma empresa criada para reunir os bens da família, como imóveis urbanos, terras e participações. Os pais transferem os bens para a empresa e, em vida, organizam como as quotas passarão aos filhos.
Possíveis benefícios
- Sucessão planejada em vida, reduzindo a necessidade de inventário sobre os bens da empresa
- Regras claras entre os herdeiros, o que diminui conflitos
- Gestão centralizada de imóveis e propriedades rurais
- Doação de quotas com reserva de usufruto, mantendo os pais no controle
- Cláusulas de proteção, como incomunicabilidade e inalienabilidade das quotas
- Possíveis vantagens tributárias, a depender do tipo de bem e da renda
Cuidados
- Não serve para todas as famílias: depende do tamanho e do tipo do patrimônio
- Tem custos de abertura, contabilidade e manutenção
- A doação de quotas também paga imposto estadual
- Não pode ser usada para fugir de dívidas existentes
- Exige análise conjunta com o contador
Regularização de imóveisPara colocar no papel o que já é seu na prática.
Situações comuns
- Imóvel comprado sem escritura ou sem registro
- Área real diferente da que consta na matrícula
- Desmembramento ou unificação de terrenos
- Construção não averbada
Caminhos possíveis
- Escritura e registro no cartório de imóveis
- Adjudicação compulsória, quando o vendedor não passa a escritura
- Retificação de área, com apoio de topógrafo
- Usucapião, quando não há outro caminho
Guarda, convivência e alimentosQuestões envolvendo os filhos, antes ou depois da separação.
O que abrange
- Guarda compartilhada ou unilateral
- Definição de dias de convivência e férias
- Fixação, revisão ou exoneração de pensão
- Cobrança de pensão atrasada, com possibilidade de prisão civil do devedor
- Regulamentação de visitas de avós
Direito do ConsumidorProblemas com bancos, companhias aéreas, lojas e prestadores de serviço.
Situações comuns
- Empréstimo consignado que você não contratou
- Descontos indevidos em benefício ou conta
- Nome negativado por dívida que não existe
- Voo cancelado ou atrasado, overbooking e bagagem extraviada
- Produto com defeito e serviço mal prestado
O que pode ser pedido
- Cancelamento do contrato ou da cobrança
- Devolução dos valores, em dobro nos casos de cobrança indevida
- Indenização por danos materiais e morais
- Ações no Juizado Especial, com rito mais simples
Execuções e defesa de quem devePara quem está sendo cobrado judicialmente ou teve bens penhorados.
O que abrange
- Embargos à execução e defesa em cumprimento de sentença
- Revisão de valores, juros e encargos cobrados
- Proteção de bens impenhoráveis, como a casa da família, a pequena propriedade rural trabalhada pela família e salário
- Liberação de valores bloqueados
- Negociação de acordos com bancos e cooperativas
Dívida rural
Em caso de frustração de safra e em outras situações previstas nas normas do crédito rural, o produtor pode ter direito à prorrogação da dívida. Cada caso precisa ser analisado com os documentos do financiamento.
Cobranças e indenizaçõesPara receber o que é devido ou ser reparado por um prejuízo.
O que abrange
- Execução de cheques, notas promissórias e contratos
- Ação monitória, inclusive de cheque prescrito
- Cumprimento de sentença e pesquisa de bens do devedor
- Indenização por danos materiais e morais
- Acidentes de trânsito
Saúde e medicamentosQuando o SUS, o Estado ou o plano de saúde negam um tratamento.
O que abrange
- Fornecimento de medicamentos de alto custo, inclusive oncológicos
- Cirurgias, exames e tratamentos negados
- Ações contra o Estado, o Município ou o plano de saúde
- Pedido de liminar em casos urgentes
Documentos importantes
- Receita e laudo médico detalhado
- Negativa por escrito do órgão ou do plano
- Orçamentos do medicamento ou tratamento
Direito AgrárioQuestões da propriedade e da produção rural.
O que abrange
- Contratos de arrendamento e parceria rural
- Retomada da área e despejo ao fim do contrato
- Reintegração e manutenção de posse em caso de invasão
- Divisas, confrontações e georreferenciamento
- Cédulas de crédito rural
§ 2Direito PenalDefesa criminal da investigação à execução da pena, com plantão 24 horas.- Prisão em flagrante
- Lei de Drogas
- Maria da Penha
- Furto, roubo e estelionato
- e outras
Prisão em flagrante e liberdadeQuando alguém da família é preso e é preciso agir rápido.
Direitos de quem é preso
- Permanecer em silêncio
- Ser assistido por advogado
- Ter a família comunicada
- Ser apresentado a um juiz na audiência de custódia, em regra em até 24 horas
O que pode ser pedido
- Relaxamento da prisão, quando ela é ilegal
- Liberdade provisória, com ou sem fiança
- Substituição da prisão por medidas cautelares, como comparecimento periódico ou monitoramento
- Revogação da prisão preventiva
- Habeas corpus ao Tribunal
Por que agir cedo
O que acontece nas primeiras horas, como o depoimento na delegacia e a audiência de custódia, pode influenciar todo o processo. Por isso o plantão criminal funciona 24 horas.
Lei de DrogasAcusações de tráfico, porte para uso e associação.
Uso ou tráfico
A lei diferencia quem porta droga para consumo próprio de quem trafica. A quantidade, o local, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da abordagem pesam nessa definição. No caso da maconha, o STF fixou parâmetros para presumir o porte para uso pessoal.
Pontos de defesa
- Legalidade da abordagem, da busca pessoal e da entrada na residência
- Validade da apreensão e do laudo da substância
- Desclassificação de tráfico para porte para uso
- Tráfico privilegiado, com redução de pena para primários sem ligação com organização criminosa
- Pedidos de liberdade durante o processo
Violência doméstica e Maria da PenhaProcessos e medidas protetivas no âmbito familiar.
O que abrange
- Medidas protetivas: afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação
- Pedidos de revisão ou revogação de medidas protetivas
- Processos por lesão corporal, ameaça e outros crimes no ambiente doméstico
- Prisão preventiva e pedidos de revogação
Particularidades
- Nesses casos não se aplicam os benefícios do Juizado Especial Criminal
- A lesão corporal no ambiente doméstico não depende de representação da vítima
- Descumprir medida protetiva é crime autônomo
Furto, roubo e estelionatoCrimes contra o patrimônio, incluindo golpes e fraudes.
Diferenças
- Furto: subtração sem violência ou ameaça
- Roubo: subtração com violência ou grave ameaça
- Estelionato: obtenção de vantagem por fraude, como golpes por Pix e falsas vendas
- Receptação: comprar ou guardar bem de origem criminosa
Caminhos possíveis
- Acordo de não persecução penal, em crimes sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos
- Reparação do dano antes da denúncia, que pode reduzir a pena
- Princípio da insignificância, em furtos de valor muito baixo
- No estelionato, em regra, o processo depende de representação da vítima
Outras áreas do Direito PenalCrimes sexuais · Lesão corporal e ameaça · Posse e porte de arma · Inquérito e depoimento na delegacia · Restituição de bens apreendidos · Execução penal
Crimes sexuaisAcusações que exigem defesa técnica e discrição.
O que abrange
- Estupro e estupro de vulnerável
- Importunação sexual e assédio
- Crimes praticados pela internet
- Acompanhamento do depoimento especial de crianças e adolescentes
Particularidades
Esses processos tramitam em segredo de justiça. A prova costuma ser sensível e depende de depoimentos e perícias, o que exige análise cuidadosa desde a investigação.
Lesão corporal e ameaçaBrigas, agressões e desentendimentos que viraram caso de polícia.
O que abrange
- Lesão corporal leve, grave ou gravíssima
- Ameaça, injúria, calúnia e difamação
- Audiências no Juizado Especial Criminal, com transação penal e acordo
- Representação ou retratação da vítima, quando a lei permite
Posse e porte de armaApreensão de armas e processos pelo Estatuto do Desarmamento.
O que abrange
- Diferença entre posse e porte ilegal
- Arma de uso permitido ou restrito
- Defesa no processo criminal
- Pedido de restituição de arma registrada
Inquérito e depoimento na delegaciaPara quem foi intimado ou está sendo investigado.
O que abrange
- Acompanhamento em depoimento e interrogatório
- Acesso aos autos do inquérito
- Pedido de diligências e apresentação de provas da defesa
- Atuação para evitar uma denúncia indevida
Restituição de bens apreendidosPara recuperar veículos, celulares, armas e valores apreendidos.
O que abrange
- Pedido de restituição ao delegado ou ao juiz
- Comprovação da propriedade e da origem lícita do bem
- Defesa do terceiro de boa-fé, dono do bem apreendido com outra pessoa
- Liberação de veículos recolhidos
Execução penalAcompanhamento de quem já cumpre pena.
O que abrange
- Progressão de regime
- Livramento condicional
- Remição da pena por trabalho e estudo
- Autorização para trabalho externo
- Saídas temporárias e indulto
- Defesa em faltas disciplinares
Situações urgentes
Na área criminal, as primeiras horas contam
Se você ou alguém da família passa por uma destas situações, procure um advogado o quanto antes.
Quem sou
Michel Pellin
Sou advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 113.998 e formado em Direito pela URI, Campus de Erechim, em 2018.
Atuo de forma independente nas áreas cível e criminal, com atendimento em Erechim, Faxinalzinho e Nonoai, no Rio Grande do Sul, e em Chapecó, em Santa Catarina, além de atuação no Paraná.
- FormaçãoBacharel em Direito · URI, Campus de Erechim (2018)
- InscriçãoOAB/RS 113.998
- ÁreasDireito Civil e Direito Penal
- PlantãoCriminal, 24 horas
- Instagram@michelpellin
Por que contratar um advogado
O que muda quando há um advogado desde o início
Prazos que não voltam
Processos têm prazos curtos e rígidos. Perder um prazo de defesa ou de recurso pode significar perder o direito, mesmo quando você tem razão.
Provas no momento certo
Documentos, testemunhas e perícias precisam ser apresentados na fase certa. Uma prova guardada tarde demais pode não ser mais aceita.
O caminho mais adequado
Muitos casos podem ser resolvidos em cartório ou por acordo, sem processo. Outros exigem uma liminar urgente. Escolher o caminho certo poupa tempo e dinheiro.
Acordos com segurança
Antes de assinar um acordo com banco, ex-cônjuge ou outra parte, é importante entender o que você está abrindo mão e quais são as alternativas.
Na área criminal, desde a delegacia
O depoimento na delegacia e a audiência de custódia acontecem antes do processo. A presença do advogado nessas horas protege seus direitos desde o primeiro momento.
Por que me contratar
O que você encontra aqui
As duas áreas no mesmo lugar
Muitos problemas têm um lado cível e um lado criminal, como um golpe que gera processo e pedido de ressarcimento, ou uma medida protetiva que afeta guarda e partilha.
Plantão criminal
Prisões e apreensões não têm hora. O plantão criminal atende pelo WhatsApp a qualquer momento.
Atendimento perto de você
Erechim, Faxinalzinho, Nonoai e Chapecó, com atuação no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.
Questões urbanas e rurais
Usucapião, arrendamento, parceria, crédito rural e regularização de áreas estão entre as áreas de atuação.
Direto pelo WhatsApp
Um único número para mensagens, ligações e plantão: (54) 99930-1754.
Explicação antes da decisão
Na consulta, você conhece as possibilidades e os riscos do seu caso antes de decidir o que fazer.
Como funciona
Do primeiro contato ao processo
Mensagem ou ligação
Conte em poucas linhas o que aconteceu e envie os documentos que tiver.
Análise do caso
Leitura dos documentos e explicação das possibilidades e dos riscos.
Acompanhamento
Atuação judicial ou extrajudicial, conforme a necessidade do caso.
Etapas de um processo criminalDa investigação à execução da pena
Investigação
Inquérito policial, depoimentos na delegacia, perícias e pedidos de busca ou prisão.
Prisão e audiência de custódia
Em caso de prisão, o preso é apresentado a um juiz, que analisa a legalidade e a necessidade da prisão.
Denúncia
O Ministério Público decide se acusa formalmente. Em alguns casos é possível acordo de não persecução penal.
Resposta à acusação
Primeira defesa escrita no processo, com teses, documentos e testemunhas.
Instrução
Audiência com ouvida de vítima, testemunhas e interrogatório do acusado.
Sentença
Julgamento do caso pelo juiz, com absolvição ou condenação.
Recursos
Revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça e pelos tribunais superiores.
Execução da pena
Acompanhamento de progressão de regime, remição e demais direitos.
Etapas de um processo cívelDa tentativa de acordo ao cumprimento da sentença
Análise e tentativa de acordo
Estudo dos documentos e, quando possível, notificação da outra parte e negociação.
Petição inicial
A ação é proposta com os fatos, os pedidos e as provas. Em casos urgentes, pode ser pedida uma liminar.
Citação e conciliação
A outra parte é chamada ao processo e, em regra, há uma audiência para tentar um acordo.
Contestação
A parte contrária apresenta sua defesa, e o autor pode responder a ela.
Provas e instrução
O juiz define as provas: documentos, perícias e audiência com testemunhas.
Sentença
O juiz decide o caso, aceitando ou não os pedidos.
Recursos
A decisão pode ser revista pelo Tribunal de Justiça e pelos tribunais superiores.
Cumprimento de sentença
Fase de fazer valer a decisão, com cobrança, bloqueio de valores ou penhora de bens.
Sua dúvida pode estar aqui
Perguntas frequentes
O que eu contar ao advogado fica em sigilo?
Sim. O sigilo profissional é garantido pelo Estatuto da Advocacia. O que você relatar e os documentos que entregar são tratados com reserva.
Um familiar foi preso em flagrante. O que fazer?
Procure um advogado o quanto antes. A pessoa presa tem direito de permanecer em silêncio, de comunicar a família e de ser assistida por advogado. Ela deve passar por audiência de custódia, em regra em até 24 horas.
Ainda não fui denunciado. Já preciso de advogado?
É recomendável. O advogado pode atuar já na investigação, acompanhando depoimentos, tendo acesso ao inquérito e orientando desde o início.
Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
Não é obrigatório, mas é recomendável. O advogado acompanha o depoimento e orienta antes, inclusive sobre se você está sendo ouvido como testemunha ou como investigado.
Dá para fazer inventário ou divórcio em cartório?
Em muitos casos, sim, quando as partes estão de acordo. O procedimento em cartório costuma ser mais rápido, e a presença de advogado é obrigatória.
Quanto tempo de posse é preciso para usucapião?
Depende da modalidade. Vai de 2 anos, na usucapião familiar, a 15 anos, na extraordinária. Os prazos estão explicados na área de Direito Civil, no tema Usucapião.
Apareceu um empréstimo consignado que eu não fiz. Tenho direito a algo?
É possível pedir o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados, que pode ser em dobro nos casos de cobrança indevida. Dependendo da situação, também cabe indenização.
O que levar no primeiro atendimento?
Documento de identidade, CPF, comprovante de residência e os papéis ligados ao caso, como contratos, intimações, boletins de ocorrência, extratos e mensagens.
Vocês atendem fora dessas cidades?
O atendimento presencial é em Erechim, Faxinalzinho, Nonoai e Chapecó. Para casos em outras cidades, entre em contato pelo WhatsApp.
Cuidado com golpes
Golpistas usam o nome e a foto de advogados
- O WhatsApp deste escritório é (54) 99930-1754.
- Desconfie de mensagens de outros números que usem o nome ou a foto do advogado.
- Desconfie de pedidos de pagamento para "liberar" valores de processo.
- Na dúvida, ligue para o número oficial antes de fazer qualquer pagamento.
Onde atendo
Quatro cidades, três estados
Nonoai
Atendimento com agendamento pelo WhatsAppChapecó
Atendimento com agendamento pelo WhatsAppContato